DELIBERAÇÃO COFEHIDRO nº 46/2002, de 22 de maio de 2002.

 “ ad referendum” do COFEHIDRO

Remaneja recursos  de   custeio  para investimento,  no CBH-BPG.

Considerando o disposto no artigo 4º, da Deliberação COFEHIDRO 29/99, de 08 de dezembro de 1.999;

Considerando o disposto no artigo 5º, da Deliberação COFEHIDRO 45/02, de 02 de abril de 2002;

Considerando a existência de R$ 51.792,55 (cinqüenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) referentes aos saldos de recursos de custeio, alocados em exercícios anteriores  e disponíveis na conta corrente do CBH-BPG, desde o ano de 2001, conforme consta na Deliberação CBH-BPG nº 037/2002, de 30/04/02 e no Ofício CBH-BPG nº 046/2002, de 14/05/02;

Considerando a necessidade indicada pelo Comitê, em complementar recursos de investimento referentes ao exercício de 2002, para a implantação do projeto de Estação de Tratamento de Esgoto no Município de Guaraci, de interesse do CBH-BPG, conforme informação contida nas Deliberações CBH-BPG nº 037 e 038/2002, de 30/04/02 e no Ofício CBH-BPG nº 046/02, de 14 de maio de 2002;

O Presidente do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO

Delibera:

Artigo 1º - O valor de R$ 51.792,55 (cinqüenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) existente na conta corrente, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo/Grande, referente à verba de custeio fica remanejado para investimento.

Artigo 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no diário Oficial do Estado.

Publicada pela Secretaria Executiva do COFEHIDRO em 04.06.2002.

Conselho de Orientação do

Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO